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Legislação
Declaração das Nações Unidas
DownloadDeclaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
Decreto n°49.808 de 21/07/2005
DownloadEstabelece Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas
Mais Legislação
Manual do Ambientalista - 15/09/2009 Manual do Antropólogo - 15/09/2009
Portaria/FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996
Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Coletânea da Legislação Indigenista Brasileira (2008)
Legislação Indigenista Brasileira e Normas Correlatas (2005)
Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei n º 8.112 - de 11 dezembro de 1990
Lei de Criação da Funai
- Lei n º 5.371 - de 5 dezembro de 1967
Código de Ética Profissional do Servidor Público
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Regimento Interno da FUNAI
- Port. nº 542 - 21/12/1993
Estatuto da FUNAI
- Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009 (novo)
- Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
- Decreto nº 5.833, de 06 de julho de 2006
Estatuto do Índio
- Lei nº 6.001 - 19/12/1973
Educação Indígena
- Dec. nº 26 - 04/02/1991
Prestação de Assistência aos Povos Indígenas
- Dec. nº 3.156, de 27/08/1999
Constituição Federal de 1988
| Na Constituição Federal | |
| Índios na Constituição Federal | Artigos 231, 232, 210 parágrafo 2o, 215 e 216 |
| Educação Indígena | |
| Lei 9.394/1996 | Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabelece regras especiais para a educação escolar indígena. |
| Lei 10.558/2002 | Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
| Decreto 26/1991 | Dispõe sobre a educação indígena no Brasil. |
| Resolução do Conselho Nacional de Educação 03/1999 | Fixa diretrizes especiais para a educação escolar indígena, de acordo com o estipulado na Lei 9.394/96. |
| Militares e fronteira | |
| Lei 6.634/1979 | Dispõe sobre faixa de fronteira. |
| Lei 8.183/1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Decreto 4.412/2002 | Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em Terras Indígenas. |
| Portaria 020/2003 do Estado-Maior do Exército | Aprova a diretriz para o relacionamento do Exército com as comunidades indígenas. |
| Portaria 983/2003 do Ministério da Defesa | Aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas |
| Patrimônio Cultural | |
| Portaria 693/2000 da Fundação Nacional do índio (Índio) | Cria o Cadastro Nacional Cultural Indígena. |
| Política indigenista | |
| Lei 6.001/1973 | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. |
| Projeto de Lei sobre o Novo Estatuto do Índio 2.057/91 veja também | |
| Lei 10.406/2002, institui o Código Civil | Que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação específica. |
| Decreto 65.810/1969 | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racional. |
| Decreto 1.775/1996 | Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas e dá outras providências |
| Decreto 3.203/1999 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho do Governo (caixa alta?), responsável por formular políticas , estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programas a serem implantados no ãmbito das matérias correlacionadas (quais?), inclusive as pertinentes às populações indígenas e aos direitos humanos. |
| Decreto 143/2002 | Aprova o texto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes |
| Saúde Indígena | |
| Lei 9.836/1999 | Institui, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS), o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimento diferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região. |
| Decreto 1.141/1994 | Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. |
| Decreto 3.156/1999 | Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. |
| Decreto 3.799/2001 | Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio à comunidades indígenas. |
| Resolução 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde | Aprovar diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. |
| Portaria 852/1999 do Ministério da Saúde | Cria os Distritos Sanitários Especiais Indígenas |
| Portaria 1.163/1999 do Ministério da Saúde | Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências. |
| Portaria 479/2001 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) | Estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos de estabelecimento de saúde, de abastecimento de água, melhorias sanitárias e esgotamento sanitário, em área indígenas |
| Portaria 254/2002 do Ministério da Saúde | Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. |
| Portaria 2.405/2002 do Ministério da Saúde | Cria o Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas (PPACI). |
| Portaria 69/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) | Dispõe sobre a criação do Comitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vinculado a Funasa e dá outras providências. |
| Portaria 70/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) | Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena |
| Terras Indígenas | |
| Decreto 1.141/1994 | Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas |
| Decreto 1.775/1996 | Dispõe sobre procedimentos administrativos para demarcação de Terras Indígenas, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa 01/1995 da Fudação Nacional do Índio (Funai) | Norma que disciplina o ingresos em Terras Indígenas com a finalidade de desenvolver pesquisa. |
Cf. também:
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